Notícias dos Três Poderes

A Voz do Brasil é um programa público de rádio que vai ao ar diariamente, as 19hrs (horario de Brasilia), em todo país, nas emissoras abertas, sendo que sua veiculação é obrigatória, por determinação do Código Brasileiro de Telecomunicações.

O que marca o inicio do programa é o tema O Guarani, de Carlos Gomes, e a frase: “Sete horas em Brasília”.

A programação é:

• 19h00 - 19h25: notícias do Poder Executivo
• 19h25 - 19h30: notícias do Poder Judiciário
• 19h30 - 19h40: notícias do Senado
• 19h40 - 20h00: notícias da Câmara
• Minuto do TCU, a qualquer momento

Pare para reparar!

Um vídeo para refletir sobre os impactos da influência de uma sociedade consumista sobre uma pessoa em formação.

Assembleia Legislativa da Bahia aprova instalação de CPI do metrô de Salvador

A CPI para investigar o metrô de Salvador na Assembleia Legislativa deverá estar formada até quinta-feira, prazo final para os partidos indicarem os membros que farão parte da comissão. O presidente da AL-BA, Marcelo Nilo (PDT), aprovou nesta segunda, 08, o requerimento de instalação da CPI, feito pelo deputado estadual Elmar Nascimento (PR) e assinado por mais 34 outros deputados.

Nilo explicou no plenário que, inicialmente, não era favorável à comissão, por se tratar de uma obra no âmbito da administração municipal de Salvador – enquanto a Assembleia é estadual. Mas ressaltou: “Tendo em vista a assinatura de 34 parlamentares ao requerimento, vou adotar uma solução política e instalar a CPI do metrô”. A procuradoria jurídica da AL-BA foi favorável à legalidade da investigação.

Deverá ser apurado todo o período de obras do metrô, incluindo a licitação inicial, de 1999 (durante a gestão de Antônio Imbassahy). O atual governo de João Henrique (PMDB), que continuou as obras, está incluso na investigação. Procurados pela reportagem, tanto o ex como o atual prefeito se disseram favoráveis à investigação.

Uma das assinantes do requerimento é a própria mulher do prefeito, a deputada Maria Luiza Carneiro (PSC). “Quem não deve não teme”, afirmou à reportagem. Ela ressaltou que as irregularidades “remontam à concepção do projeto”, disse.

Caixa-preta - O requerimento tomou como base irregularidades veiculadas na imprensa. “Não há fato novo que motive a CPI, mas as reiteradas notícias mostram ser um dos maiores escândalos de desvio de recursos na Bahia. É preciso punir os culpados”, disse Elmar.

Na Justiça, as investigações das irregularidades no metrô estão suspensas (leia matéria ao lado). A CPI deverá tomar como base esses processos, obtendo os documentos das investigações feitas por Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União.

Nos bastidores, alguns deputados que se abstiveram enxergam como uma “jogada de marketing” a proposição da CPI pela Assembleia, opinando que isso deveria ser tratado pela Câmara de Vereadores ou de Deputados.

A bancada governista liberou seus deputados para assinarem o requerimento. Entre os governistas, no entanto, o PT ficou de fora. “É uma coisa sem nexo. Não indicarei nenhum deputado do PT para integrar a comissão”, garantiu o deputado Paulo Rangel, líder do partido na Casa.

Pela proporcionalidade, os governistas indicam quatro membros; a oposição, dois; PMDB e PR, um cada.

Fonte: A Tarde

A criança tem direito a... consumir?

Ninguém nasce consumista. O habito mental forjado do consumismo estimula as pessoas a consumirem de modo inconseqüente. A mídia atual não tem preservado nenhuma geração, principalmente as crianças. Carros, roupas, alimentos, eletrodomésticos, quase tudo dentro de casa tem por trás o palpite do “pimpolho”, salvo decisões relacionadas a planos de seguro, combustível e produtos de limpeza. A insistência do mercado propagandista em seduzir as crianças pode refletir em questões judiciais.

De acordo com a Lei 5921/01, está proibido a publicidade e a comunicação mercadológica dirigida à criança, que se vale de atributos como: linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança, representação de criança, pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, personagens ou apresentadores infantis. Também não pode ser usada a imagem de desenho animado ou de animação, bonecos ou similares, promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil e promoção com competições ou jogos com apelo a crianças.

A lista é extensa, mas se algum desses itens for detectado em qualquer publicidade, o fato deve ser encaminhado para algum dos órgãos competentes. “As denúncias são analisadas e podem gerar notificações a empresas e representações nos órgãos como Procons, Ministério Público, Ministério da Justiça, Conar, etc.”, atenta Isabella Henriques, advogada e coordenadora geral do Projeto Criança e Consumo. Tamires Bastos, mãe de Sophia, 4 anos, afirma que já está preocupada com as conseqüências da influencia da mídia sobre sua filha, “Eu, como mãe, às vezes me vejo em situações de não querer negar para minha filha, mas sem ter condições de adquirir o produto. Me preocupo com o que as propagandas podem causar futuramente em Sophia”.

A publicidade na TV é a principal ferramenta do mercado para a persuasão do público infantil, que cada vez mais cedo é chamado a participar do universo adulto sem que esteja efetivamente pronto para isso. “As crianças, ainda em pleno desenvolvimento e, portanto, mais vulneráveis que os adultos, sofrem cada vez mais cedo com as graves conseqüências relacionadas aos excessos do consumismo: obesidade infantil, erotização precoce, consumo precoce de tabaco e álcool, estresse familiar, banalização da agressividade e violência, entre outras”, explica a psicóloga Regina Mesquita.

Para o mercado, antes de tudo, a criança é um consumidor em formação e uma poderosa influência nos processos de escolha de produtos ou serviços. As crianças brasileiras influenciam 80% das decisões de compra de uma família, segundo estudos da TNS/InterScience em 2003. “As crianças são um alvo importante, não apenas porque escolhem o que seus pais compram e são tratadas como consumidores mirins, mas também porque impactadas desde muito jovens tendem a ser mais fiéis a marcas e ao próprio hábito consumista que lhes é praticamente imposto”, ressalta a psicóloga Regina Mesquita. “A minha filha só quer usar roupas da Lilica Repilica, bolsas do Snoop e Bety Boop com 4 anos, o que ela vai querer quando crescer? Não tenho como manter essas vontades”, comenta Tamires.

Confira:
>> http://pulaomuro.blogspot.com/2009/03/crianca-alma-do-negocio-documentario.html

Assembléia Legislativa da Bahia

Assembléia Legislativa da Bahia é o órgão de representação do Poder Legislativo através dos deputados estaduais do Estado da Bahia. Fica localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

Poder Legislativo

Poder Legislativo é aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os municípios (composto pelos vereadores). Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo, fiscalizar, entre outras atribuições.

No Brasil, os integrantes deste poder são eleitos pelo povo, através de eleições diretas.

Fonte: http://www.suapesquisa.com/o_que_e/poder_legislativo.htm

O Poder Judiciário e sua Credibilidade

Não é de hoje que se discute a credibilidade da justiça no Brasil. O tema se torna ainda mais polêmico quando o ponto é o tempo que costumam tramitar os processos. As decisões que muitas vezes parecem simples, costumam se alastrar por inúmeras instâncias.

A empregada doméstica, Floriane Nascimento, se queixa da demora na resolução de um litígio que a mesma mantém com uma antiga patroa. “Já são mais de um ano nessa enrolação, lembro que algumas vezes não houve audiência porque o juiz por algum motivo não pôde comparecer”.

Ainda que permaneça essa antiga imagem, de uma justiça morosa e indefinida, a situação hoje é bastante diferente, é o que garante a procuradora federal, Joanita Castro. Segundo ela, os novos juízes, que estão chegando ao Poder Judiciário, têm uma mentalidade diversa da de outrora. A procuradora afirma que, atualmente, a prioridade é conciliar, buscar todas as formas possíveis antes de partir para o litígio judicial.

Quando questionada sobre o acúmulo de processos, a procurada foi enfática: “a situação que temos hoje é fruto de uma antiga política que vigorou no Poder Judiciário. Infelizmente não podemos resolver os problemas do passado assim, de um dia para o outro”.


Links importantes:

Juizados Especiais Federais

A função Jurisdicional

A análise etimológica do vocábulo jurisdição indica a presença de duas palavras latinas: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer). Esse "dizer o direito" começa quando o Estado chama para si a responsabilidade de solucionar as lides.

Anteriormente ao período moderno, ela era totalmente privada, pois não dependia do Estado.

Os senhores feudais tinham-na dentro de seu feudo. Eram as jurisdições feudais e baroniais. Os donatários das Capitanias Hereditárias, no Brasil colonial, dispunham da jurisdição civil e criminal nos territórios de seu domínio.

No período monárquico brasileiro, existia a jurisdição eclesiástica, especialmente em matéria de direito de família, a qual desapareceu com a separação entre a Igreja e o Estado.

Agora só existe a jurisdição estatal, confiada a certos funcionários, rodeados de garantias – os magistrados. Hoje, ela é monopólio do Poder Judiciário do Estado (CF, art. 5º, XXXV). A esse Poder (CF, art. 92 a 126) compete a distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses.

A função jurisdicional, que se realiza por meio de um processo judicial, é de aplicação das normas, em caso de litígios surgidos no seio da sociedade.

Esses choques são solucionados pelos órgãos do Poder Judiciário com fundamento em ordens gerais, abstratas, que são ordens legais, constantes de leis, de costumes ou de simples padrões gerais, que devem ser aplicados por eles.

Assim os juízes e tribunais devem decidir, atuando o direito objetivo. Não podem estabelecer critérios particulares, privados ou próprios. No Brasil, o juiz, pura e simplesmente, aplica os critérios editados pelo legislador.

A função legislativa é de elaboração de leis, impostas coativamente a todos, emanadas do Poder Legislativo. A função executiva é de formulação de políticas governamentais e sua implementação, de acordo com a as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. A função jurisdicional é de aplicação das normas, por um órgão independente do Estado, em caso de falta de entendimento surgido no seio da sociedade.

Em conformidade com o critério orgânico, jurisdição é aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos judiciários. Desse modo, ato jurisdicional é o que emana dos órgãos jurisdicionais no exercício de sua competência constitucional, respeitante a solução de colisão de interesses.

A função jurisdicional é exercida pela ordem judiciária do país. Ela compreende: a) um órgão de cúpula (CF, art. 92, I), como guarda da Constituição e Tribunal da Federação, que é o Supremo Tribunal Federal; b) um órgão de articulação (CF, art. 92, II) e defesa do direito objetivo federal, que é o Superior Tribunal de Justiça; c) as estruturas e sistemas judiciários, compreendidos pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais e Tribunais e Juízes Militares (CF, art. 92, III-VI); d) os sistemas judiciários dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 92, VII).

A Constituição (CF, art. 92) acolheu a doutrina que vem sustentando pacificamente a unidade da jurisdição nacional, agora submetida à do Tribunal Pleno Internacional (CF, art. 5º, § 4º).

Autor: Máriton Silva Lima

Lei da Ficha Limpa

Para os que ainda não conhecem o texto da nova Lei Ficha Limpa, que segundo consulta feita ao TSE, já é valida para as eleições 2010, segue o texto da lei:

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n^o 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9^o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Art. 2^o A Lei Complementar n^o 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o ...................................................................................................................................

I – ............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

..........................................................................................................................

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

n) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;

...........................................................................................................................................

§ 4^o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

§ 5^o A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.” (NR)

“Art. 22. ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

XV – (revogado);

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

............................................................................................................................................” (NR)

“Art. 26-A. Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.”

“Art. 26-B. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1^o É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares.

§ 2^o Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.

§ 3^o O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.”

“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1^o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.

§ 1^o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.

§ 2^o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.

§ 3^o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”

Art. 3^o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Art. 4^o Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 5^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

Poder Executivo: No Brasil, um presidente!

O Poder Executivo é um dos três poderes governamentais e tem como função implementar/ executar as leis e a agenda diária do governo ou do estado. A representação do poder executivo pode acontecer no âmbito nacional, ou através de um órgão, como da presidência da republica em caso de presidencialismo, ou também pode ser dividido em parlamento e coroa real, no caso de monarquia constitucional.

O Poder Executivo varia de país para país:

• Países parlamentaristas: O poder executivo fica dividido entre o primeiro-ministro, que é o chefe de governo, e o monarca (geralmente rei), que assume o cargo de chefe de estado.

• Países presidencialistas: O poder executivo é representado pelo presidente, que acumula as funções de chefe de governo e chefe de estado.

• Países monárquicos: o monarca assume, assim como o presidente, as funções de chefe do governo e do Estado.

É importante ressaltar que nem sempre o poder executivo se resume aos chefes. Nos regimes democráticos, por exemplo, o presidente ou o primeiro-ministro conta com seu conselho de ministros, assessores, secretários, entre outros.

O Poder Executivo tem como obrigação aplicar as leis, manter relações do país com outras nações, as forças armadas e administrar os órgãos públicos que servem à população.


Leia mais:
>> http://www.umavisaodomundo.com/2008/07/funcoes-poder-executivo-brasil.html

Você pode ajudar!

A cadelinha Clarice teve a sorte de encontrar cidadãos que respeitam e atuam em prol dos animais. A ONG Terra Verde Viva conseguiu salvar mais uma vida. Você também pode fazer mais pelo mundo.

Meio Ambiente x Consumismo

Quando falamos em cidadania não abordamos apenas o convívio em sociedade e a necessidade de obedecer a leis como as penais, as de trânsito etc, mas também entramos no mérito da relação que estabelecemos com o meio ambiente. Para continuar alimentando o consumismo, o capitalismo se baseia na principal fonte de energia para esta engrenagem a matéria prima. Não é só seu uso que prejudica os ecossistemas, mas também a poluição, o desmatamento e outras demonstrações de desrespeito com a natureza. 

A advogada Ana Ria Tavares (foto) fala sobre o primeiro passo para mudar esta realidade, “É difícil desenvolver hábito de preservação em um mundo consumista, mas a transformação pode ser alcançada através de trabalhos de educação com crianças e adolescentes, que, a partir daí, passam a adquirir novos hábitos, levados pela consciência da necessidade de seguir a linha da simplicidade e do não-consumismo”.

Neste âmbito ainda existem os animais que sofrem maus tratos, que são abandonados pelos donos nas ruas, situações rotineira em uma metrópole. Porém estas ações demonstram o despreparo do ser - humano para viver em sociedade e a falta de instrução. Nestes casos, Ana Rita aconselha que “primeiro, como medida preventiva, eduque seus filhos para não maltratarem os animais, dando-lhes o exemplo em casa. Segundo, denuncie as pessoas que praticam maus tratos, formalizando queixa nas Delegacias de Polícia Civil, às Promotorias do Meio Ambiente, nos Juizados Criminais, sugerindo às escolas a inclusão de matéria educativa sobre o tema”.

Segundo a advogada “a relação entre cidadania e meio ambiente se dá através da atitude de cada ser humano ao preservar o meio ambiente que envolve a fauna, flora, água e ar. Não jogar lixo nas ruas; tratar bem os animais; otimizar a utilização da água, sem desperdício; dar manutenção ao veículo, evitando a missão de monóxido de carbono; denunciando empresas de transporte que polui o ar quando não cuida da sua frota; denunciando postos de lava jato que não têm os filtros necessários à separação do óleo que é derramado dos carros que são lavados: todas essas ações são pró-ativas em benefício do meio ambiente, constituindo o exercício da cidadania”.

Os cidadãos devem se mobilizar em prol das causas que tragam resultados positivos para a sociedade. A voz do povo não deve ser ouvida apenas politicamente, mas demonstrações de preocupação com a natureza são exemplos de tentativas de reverter as catástrofes naturais que já estão afligindo diversas regiões do mundo.

Mas o que estes fenômenos têm a ver com os animais de rua?

A responsabilidade. Nós somos responsáveis pelo cuidado com esses animais, nós somos responsáveis pelo consumo desenfreado que vem desgastando a natureza. Nós temos voz em uma sociedade democrática movida pela cidadania para reivindicar atitudes e posicionamentos como o cumprimento e fiscalização do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre Ministério Público e Município. O Termo prevê, dentre outras coisas, que a prefeitura promova campanhas de guarda responsável para educar a população. Sem conhecimento, não há consciência e assim segue o ciclo.

Conheça o Termo de Ajustamento de Conduta

Pelo fim da corrupção

Em breve, o Congresso vai votar uma lei que propõe eliminar do processo eleitoral candidatos acusados de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes sérios. Essa é a nossa chance de dar um passo gigante para acabar com a corrupção no Brasil. Porém, convencer os deputados a aprovarem esta lei não será fácil. Sendo ano de eleição, só vamos conseguir com uma mobilização popular massiva. Essa lei irá barrar das eleições candidatos que cometeram crimes graves como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e corrupção. Esse pode ser um momento histórico na luta contra a corrupção na política brasileira. Interesses corruptos são fortes dentro do Congresso e um grupo de deputados vem tentando convencer o Presidente da Câmara, Michel Temer, a não enviar esta lei para votação. O Brasil está se erguendo contra a corrupção, levante a sua voz. Divulgue!!!

Participando ...

19 de agosto de 2008, campus de Ondina, Universidade Federal da Bahia. Nesse fatídico dia uma aluna do curso de dança seguia por um dos famosos atalhos repletos de matagais da universidade quando foi surpreendida por um homem que a obrigou a acompanhá-lo mata adentro. Diante de tanta insegurança que já era questionado pelos estudantes, o pior aconteceu, a garota foi estuprada, para muitos era o cúmulo de tamanho descaso da reitoria e da prefeitura do campus com a universidade.

No outro dia, em um ato conjunto, cerca de 100 alunos ocuparam o auditório da reitoria, localizado no bairro do Canela. Em mais uma assembléia conturbada, os humores se inflamaram ao lembrar de comentários infelizes de membros da direção da universidade, em que culpam as vestimentas da estudante como um dos motivos do caso. Outro momento de bastante discussão foi quando levantou-se a possibilidade da presença de policiais militares no interior do campi. Diante de uma esmagadora maioria contrária, alguns cochichavam que muitos tinham medo da presença de policiais devido ao constante uso de drogas por parte dos próprios alunos nas instalações do campi.

Na época parecia que os discursos acalorados não renderiam muito. Mas tempo depois, as movimentações estudantis sobre o caso deram origem a uma comissão especialmente criada para tratar dos assuntos relativos a segurança na sociedade.

Hoje, fruto dessa comissão, foi criado um projeto paisagístico que permitiu que periodicamente as plantas e o mato acumulado nos campi fossem aparados, evitando que se tornassem esconderijo de bandidos. Foi desenvolvido também um plano de iluminação para muitos locais que tinham essa deficiência, a exemplo de São Lázaro. Quem atualmente passa pelo início da Avenida Garibaldi, pode ver a instalação de grades que cercarão o campus de Ondina.

É certo que muita coisa ainda precisa ser feita e melhorada no âmbito da UFBA, mas é certo também que as constantes mobilizações estudantis, em especial aquela de agosto de 2008, foi fundamental para a tomada de atitude por parte da direção da universidade. Isso sim é cidadania.

Conscientizar, para seu voto ninguém comprar

Uma das missões deste blog é conscientizar as pessoas evitando que falsos líderes vendam a consciência dos humildes, dizendo ser seus representantes. É comum vereadores, prefeitos, ex-prefeitos receberem grandes somas de candidatos a Deputados, com o objetivo de agariar votos das pessoas humildes, simples, e depois que o Deputado vencer as eleições nenhum compromisso terá com essa gente. O ser humano não é peixe para morrer por uma isca no anzol, uma caça para morrer por um caroço de milho na armadilha, competindo as pessoas de bem, esclarecer que quem corre atrás de uma migalha jamais comerá um pão. O dinheiro que é dado para muitos ditos líderes políticos seria o suficiente para atender muita gente na hora da dor.

Inversão de valores

Vivemos num mundo em que a cada dia presenciamos mais a inversão de valores, onde as pessoas que agem corretamente são tidas como otárias! Onde o bandido é o esperto, o honesto é tido como bobo; os inescrupulosos, desleais e corruptos é que alcançam os melhores cargos e os que puxam o tapete é que ganham mérito. Há uma desordem geral, as crianças estão aprendendo desde cedo a fazer o que dá mais lucro e não o que dá dignidade. Este blog é para abrirmos grandes discussões, sem medo de mostrar a cara!!!

Calabar: Sofrimento por toda a vida

“Tem dias que não consigo sair de casa para trabalhar, o cheiro do esgoto é muito forte”. Essa é a realidade de Neuza Ferreira Maia, 39, e de alguns moradores do bairro do Calabar. Localizado no meio de uma zona nobre de Salvador, cercado de prédios e apartamentos luxuosos, o bairro sofre com um problema que há décadas vem atormentando os moradores; esgoto a céu aberto.
Com aproximadamente 22 mil habitantes, os moradores do bairro ou favela, como algumas pessoas o denominam, enfrentam os mais diversos problemas decorrentes dos esgotos a céu aberto existentes na comunidade. Ratos, mosquitos, baratas, cobras e tantos outros insetos, tomam conta das ruas e casas, deixando a população totalmente intranqüila. “Tem dias que fico com medo de entrar em minha casa. São tantos insetos, que eu e meu marido ficamos atrás tentando pegar e matar”, afirma Leda Santos, 47, empregada doméstica.
Segundo dados do ministério da saúde, no Brasil cerca de 80% a 90% das internações hospitalares são causadas pela água, e provocam diversas doenças como a cólera, malária, leptospirose, diarréia, tuberculose entre outras. No Calabar não é diferente. A falta de saneamento básico, melhores condições de higiene e uma rede de esgoto são problemas que atormentam os moradores.
De acordo com a Embasa, desde 1995, o programa Bahia Azul representa o maior conjunto de obras e ações na área de saneamento e meio ambiente que o Governo do Estado realiza, tentando solucionar principalmente os problemas dos bairros periféricos de Salvador. Recursos foram aplicados em esgotamento sanitário e abastecimento de água. De acordo com a empresa, a execução do programa melhorou as condições sanitárias e higiênicas dos bairros necessitados de Salvador.
Gilselia Almeida, 40, dona de casa, vive no bairro há 40 anos e se diz desacreditada com os governantes e políticos que a seu ver nada fazem. “Quando chega à época de campanha, é tanta gente pedindo voto aqui, prometendo desentupir os esgotos, prometendo melhores condições de vida, mas ao passar as eleições, desaparecem do mapa. Semana passada, choveu dois dias seguidos e entupiu tudo aqui, chamei a Embasa e até hoje estou esperando”, desabafa a moradora.
A Embasa explica que diariamente realiza intervenções no bairro, decorrente das reclamações da população. Segundo a empresa, a maioria dos problemas com esgotos são provocados pelos próprios moradores, que jogam lixo nos córregos e nas valas, provocando diversos problemas para a comunidade. A empresa reafirma que realiza projetos nas comunidades de toda a cidade idealizando um melhor saneamento básico e condições de higiene.
De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a presença de esgoto a céu aberto é a alteração ambiental que mais afeta a população. O Brasil tem 10,4 milhões de domicílios que não tem esgotamento sanitário adequado.
Segundo o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o esgotamento sanitário faz parte dos indicadores de desenvolvimento humano em que o Brasil está mais atrasado.
Esse é um problema que perturba os moradores do Calabar. Sem uma solução e sem perspectivas de melhora, o drama continua entre os moradores e fica no ar uma esperança de uma vida mais descente. “Até quando iremos conviver com isso?”, indaga Lúcia Maria Barbosa, 58, secretária.

Cidadania

Boné, um cidadão brasileiro

Boné, como já diz o próprio apelido, jamais tira o adereço da cabeça e quase nunca a levanta para falar. Uma fala tranqüila, meio arrastada, como quem já carrega alguns sofrimentos pela vida. Segundo os companheiros que também freqüentam a cooperativa, ele se esconde para não ser reconhecido pela polícia, na qual teria algumas passagens.

Suposições a parte, Boné, que preferiu não revelar seu nome, assume que já morou na rua, pediu esmola em sinaleira e até mesmo já fez pequenos furtos. Hoje, ele garante que não faz mais nada disso. Muito confuso, ele conta algumas histórias sem muito sentido, que não se completam, que as vezes parecem nem mesmo serem dele. Admite que essa agitação tem um pouco a ver com o tempo que usou drogas, crack inclusive. Foram tempos difíceis, diz ele, mas que ele também não se lembra de ter tido períodos fáceis na sua vida. Nos poucos momentos que levantou um pouco seu olhar, foi para agradecer a Ceará, coordenador da cooperativa de lixo, pela oportunidade de mudar sua história.
Grunhindo, como na maioria dos seus depoimentos, fica impossível constatar se em algum momento ele se emociona. Contudo, fica clara a sua mudança de humor quando fala da família. Logo fica nervoso e muda de assunto. Diz que nunca teve certidão de nascimento, RG ou algum outro documento de identificação, quem dirá família. Boné, analfabeto, confessa que já teve vontade de aprender um dia, mas que logo passou, não era coisa pra ele. Assume também não saber nada sobre cidadania ou política, segundo ele isso não são coisas que o mundo ensina. A única coisa que ele sabe sobre o mundo, está ali no lixo.

E do lixo Boné tira seu sustento, quase ínfimo é verdade. Ceará, com pena e com medo de que ele voltasse para as ruas e a praticar roubos, cedeu um quartinho nos fundos da cooperativa. O pagamento, é claro, é com muito trabalho. Em troca do seu suor Boné ganha o quartinho e três refeições por dia.

Essa é apenas uma história no meio da de muitos brasileiros que vivem em situação parecida com a desse senhor. Infelizmente esse boné, caberia na cabeça de muitos outros brasileiros...

Repassando Cidadania

A construção de um pensamento cidadão pode começar já na infância, a partir da sua educação e da forma que ela interage com o mundo. Vale lembrar que no Brasil, a criança e o adolescente encontram proteção no Estatuto da Criança e do Adolescente também pela Declaração Universal dos Direitos da Criança, criada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

As crianças tendem a repassar para aqueles que as cercam o que aprendem e acabam por regular atitudes dos que convivem. “As crianças têm mais facilidade de apreender as informações. Por isso, a Terra Verde Viva vai ás escolas públicas e particulares para ajudar a formar cidadãos, a partir da sensibilização das crianças e adolescentes para a questão ambiental”, contou a advogada Ana Rita Tavares, da ONG Terra Verde Viva. Outras instituições também focam nas crianças para garantir adultos mais educados e cidadãos mais participantes. “Nós do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) estamos promovendo campanhas e levando até as escolas palestras sobre a importância de exercer a cidadania”, relatou Cezaltina Léllis, assessora de imprensa do TRE-BA. Para ratificar, a mãe da pequena Amanda Chaves, de quatro anos, Andréa Marques Chaves disse orgulhosa que "Amadinha já traz coisas que aprendeu na escolinha como fechar a torneira enquanto escova os dentes e obriga quem estiver dando banho nela a desligar o chuveiro durante o enxague dos cabelos. A pequena educa a família".

Pode parecer clichê, mas vale a pena não esquecer aqueles velhos conselhos que nossas vós nos davam e aproveitar que o início da vida é o melhor momento para o aprendizado e para a construção de valores. Dê o exemplo, lembre-se de:

* Proteja o meio ambiente

* Respeite o próximo

* Aprenda os seus direitos e deveres.

A advogada Ana Rita Tavares ressaltou “Francisco de Assis já dizia: No exemplo está a força que muda o mundo!”

Cidadania: O Voto!

A cidadania é constituída por direitos e deveres. Baseado no direito político de intervir na constituição de câmaras e parlamentos que estão à frente do país. O cidadão que vive em uma sociedade democrática deve atentar para que assegure seus direitos através do cumprimento dos deveres. Então, para que melhor exemplo do que o voto?

O voto é a principal expressão do povo de um país democrático, porém é preciso que haja a consciência da necessidade de exercer esse direito. Este é o momento de designar aqueles que vão assumir e responder por municípios, estados e pelo país. Estamos prestes a eleger o próximo presidente da república, governador, deputado federal e estadual. “Você escolhe quem apresentou a proposta mais adequada para seu município, estado ou país, e se o candidato eleito não cumprir com o que prometeu ainda temos o direito de cobrar dele até que seja feito”, enfatizou Cezaltina Lellis assessora de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Para auxiliar o eleitor, o TRE-BA cria ações especiais como a que aconteceu entre 26 de abril e 5 de maio, prazo máximo para o alistamento eleitoral, transferência e revisão cadastral, em um horário especial com reforço no número de servidores e estrutura própria para receber os cidadãos e resultou em mais de 20 mil atendimentos. Assim, estimulando o eleitor a regularizar sua situação e a compreender que as conseqüências de não ir as urnas não é só uma multa ou cancelamento do título eleitoral, mas sim a possibilidade da entrega do poder para alguém que não está apto a governar.

Segundo dados do TRE-BA, na Bahia estão aproximadamente nove milhões e 300 mil dos 126 milhões de brasileiros que vão as urnas, sendo assim fundamental que a população seja estimulada a votar, “mesmo não sendo obrigação nossa, fazemos campanhas educacionais, realizamos palestras em escolas, pensamos propagandas que incentivem a população a pensar na melhor escolha e votar”, explicou Cezaltina.

O aposentado José Júnior, 70 anos, não vai as urnas há duas eleições e se defende “A política estagnou. Não vejo opções que tragam esperança de mudança. Só vemos escândalos e mentiras”. Já a estudante Mariana Ferreira, 18, vai às urnas pela primeira vez nas eleições deste ano e demonstra esperança “tenho muito que viver nesse país e quero escolher o melhor pra mim e pra todo o povo. Espero que os próximos políticos resolvam de buracos à educação”.

A responsabilidade do voto está impressa no titulo de cada eleitor. É necessário que a sociedade tenha consciência de que ir as urnas é uma das formas de expressão e manutenção de um estado em que a população tem liberdade de escolha direta. “O que faz um país democrático são as eleições diretas. O voto popular é a participação direta na vida do país para que seja evitado um regresso à ditadura, para nos afastarmos de regimes rígidos de governo”, opinou Cezaltina.

Para que possamos compreender um pouco mais sobre alguns aspectos legais da cidadania, abaixo temos parte do art. 14 da Constituição Federal:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Registrando Cidadania

Segundo o dicionário:

cidadania
(cidadão + -ia)

s. f.

Qualidade de cidadão.

cidadão

(cidade + -ão)

s. m.           

1. Indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado livre.

2. Habitante de cidade.

Fem.: cidadã ou cidadoa (pejorativo). Pl.: cidadãos.

Eis a qualidade que é imposta aos indivíduos que supostamente vivem na sociedade. Mas a pergunta é: será que todos tem a chance de exercer sua cidadania? O Registrando Cidadania apresenta aqui os dois lados dessa moeda tão perversa.   

A primeira foto refere-se a Boné, catador de lixo que trabalha numa cooperativa de reciclagem na Vasco da Gama.

A segunda imagem trata-se da última ocupação da Reitoria da Universidade Federal da Bahia, ocorrida após o estupro da aluna de Dança, em 2008.